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Lei nº 6645, de 03/03/2006

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ALTERA A LEI N°. 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

Matéria Originária: PL 9344/2005 - Autoria: Luiz Fernando Machado

Data de Promulgação: 03/03/2006

Data de Publicação: 07/03/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada tacitamente

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente A expressão "físicos e idosos" foi suprimida por emenda. Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None LEI 7369/2009 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5654/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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