Lei nº 7369, de 17/11/2009
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Data de Promulgação: 17/11/2009
Data de Publicação: 19/11/2009
Veículo de Publicação: Imprensa oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
TRANSPORTE E TRÂNSITO - estacionamento
ADIn nº. 0004593-29.2010.8.26.0000
Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação.
ADIn julgada procedente por v.u. em 06/07/2011.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 1415 de 11/10/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.369/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
- Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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None
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Lei nº 6645 de 03/03/2006
- ALTERA A LEI N°. 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
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