Decreto Legislativo nº 1415, de 11/10/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.369/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Matéria Originária: PDL 1481/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/10/2011
Data de Publicação: 14/10/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: transportes e trânsito - estacionamento promoção social - deficiente - idoso Autor: MESA
