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Projeto de Lei nº 10453/2009

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 25/09/2009

Processo: 57848/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7369/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/11/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

10/11/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa