Projeto de Lei nº 9344/2005

ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado

Data de Apresentação: 08/04/2005

Processo: 43670/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6645/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/03/2006 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo