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Lei nº 4320, de 15/03/1994

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REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 6109/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/03/1994

Data de Publicação: 18/03/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 22/03/1994. Regulamento: Decreto 17.607, de 13/12/1999; IOM 17/12/1999. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 17607/1999 - REGULAMENTA A LEI 4.320/94.
Revogada por	LEI 5654/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3799/1991 - RESERVA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.