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Lei nº 3799, de 09/09/1991

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RESERVA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 5451/1991 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 09/09/1991

Data de Publicação: 10/09/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 4320/1994 - REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2570/1982 - REGULA O ESTACIONAMENTO PRÓXIMO DE DROGARIA OU FARMÁCIA.
Revoga	LEI 2824/1985 - ALTERA A LEI 2.570, PARA ESTENDER RESERVA DE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga	LEI 2934/1986 - ALTERA A LEI 2.570/82, PARA VEDAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS JUNTO A "CASA DE FOGOS".
Revoga	LEI 3046/1987 - ALTERA A LEI 2.824/85, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO, DEFRONTE DE CLÍNICAS OU OFICINAS ORTOPÉDICAS E CENTROS PARA REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS.