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Projeto de Lei nº 5451/1991

Texto Integral

RESERVA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 27/05/1991

Processo: 18107/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3799/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

09/09/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo