Lei nº 3046, de 02/04/1987

ALTERA A LEI 2.824/85, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO, DEFRONTE DE CLÍNICAS OU OFICINAS ORTOPÉDICAS E CENTROS PARA REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PL nº 4294/1986 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/1987

Data de Publicação: 10/04/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Esta Lei altera, na verdade, a Lei 2.570/82, já modificada pelas Leis 2.824/85 e 2.934/86. TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3799 de 09/09/1991 - RESERVA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2570 de 11/05/1982 - REGULA O ESTACIONAMENTO PRÓXIMO DE DROGARIA OU FARMÁCIA.
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