Projeto de Lei nº 4294/1986

ALTERA A LEI 2.824/85, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA ESTABELECIMENTO, DEFRONTE DE CLÍNICAS OU OFICINAS ORTOPÉDICAS E CENTROS PARA REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/1986

Processo: 16349/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3046/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada