Lei nº 6783, de 12/03/2007
ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Data de Promulgação: 12/03/2007
Data de Publicação: 16/03/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.622-0/1
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas
Autor: GERSON HENRIQUE SARTORI
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1281 de 13/10/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
- Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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