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Lei nº 6783, de 12/03/2007

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ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.

Matéria Originária: PL 9617/2006 - Autoria: Gerson Sartori

Data de Promulgação: 12/03/2007

Data de Publicação: 16/03/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.622-0/1 TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas Autor: GERSON HENRIQUE SARTORI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1281/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5654/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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