Decreto Legislativo nº 1281, de 13/10/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.

Matéria: PDL nº 1341/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/2009

Data de Publicação: 16/10/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6783 de 12/03/2007 - ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
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