Projeto de Decreto Legislativo nº 1341/2009
SUSPENDE , POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Data de Apresentação: 18/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada