Decreto do Executivo nº 19642, de 02/07/2004

DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.


Data de Promulgação: 02/07/2004

Data de Publicação: 06/07/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Revogado pelo Decreto 31.186/2022

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Decreto do Executivo nº 31186 de 12/04/2022 - Regulamenta o estacionamento de veículos utilizado por pessoas com deficiência em vagas especiais nas vias e logradouros públicos, por meio do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência - Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (CEPCD-UGMT).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 5654 de 13/08/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
Revoga Decreto do Executivo nº 19155 de 04/06/2003 - REGULAMENTA O ART. 2º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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