Lei nº 2637, de 04/07/1983
CRIA A ZONA AZUL, CONSTITUÍDA DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 04/07/1983
Data de Publicação: 12/07/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Regulamentos: Decretos 6.972, de 21/10/1983, IOM 04/11/1983; e 8.191, de 29/08/1985, IOM 06/09/1985.
Ilegalidade do art. 16 do Decreto 6.972/83: Parecer AJ 3.162/84.
Zona Azul - constitucionalidade e legalidade: RDP 66/231; RDA 157/357.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
Autor: LÁZARO ROSA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 6972 de 21/10/1983
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INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DENOMINADO ZONA AZUL, CRIADO PELA LEI N.º 2.637, DE 04/07/1983.
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Alterada por
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Lei nº 2844 de 29/05/1985
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ALTERA A LEI 2.637, PARA MODIFICAR O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL E ISENTAR DE ÔNUS O VEÍCULO ESTACIONADO DEFRONTE DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO.
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Alterada por
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Lei nº 3444 de 14/09/1989
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ALTERA A LEI 2.637/83, PARA ISENTAR DO ÔNUS DA ZONA AZUL OS DEFICIENTES FÍSICOS.
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Revogada por
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
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Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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