Lei nº 7263, de 06/04/2009
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Matéria Originária: PL 10101/2008 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 06/04/2009
Data de Publicação: 14/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado); transportes e trânsito - estacionamento Prevista regulamentação ADIN 990.10.380844-4 (comunicada em 08/11/2010) procedente; concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
