Lei nº 7263, de 06/04/2009
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 06/04/2009
Data de Publicação: 14/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado);
transportes e trânsito - estacionamento
Prevista regulamentação
ADIN 990.10.380844-4 (comunicada em 08/11/2010) procedente;
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1414 de 27/09/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
- Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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