Decreto Legislativo nº 1414, de 27/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 27/09/2011
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: transportes e trânsito - estacionamento
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 7263 de 06/04/2009
- ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
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