Decreto Legislativo nº 1282, de 13/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Matéria Originária: PDL 1342/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 13/10/2009
Data de Publicação: 16/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
