Lei nº 4617, de 22/08/1995
EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS; CONSIDERA-O, EM VEÍCULO OFICIAL, DEVER FUNCIONAL; VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO E PREVÊ CAMPANHA EDUCATIVA CORRELATA.
Data de Promulgação: 22/08/1995
Data de Publicação: 25/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Prevista a regulamentação em 30 dias de sua publicação.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
TRANSPORTES E TRÂNSITO - campanhas/programas
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 5074 de 28/11/1997
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ALTERA A LEI 4.617/95, PARA REFORMULAR MULTA RELATIVA A CINTO DE SEGURANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXIGÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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Lei nº 7174 de 15/10/2008
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ALTERA A LEI 4.617/95, PARA PREVER PLACA EDUCATIVA SOBRE CINTO DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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