Lei nº 4617, de 22/08/1995

EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS; CONSIDERA-O, EM VEÍCULO OFICIAL, DEVER FUNCIONAL; VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO E PREVÊ CAMPANHA EDUCATIVA CORRELATA.

Matéria: PL nº 6392/1994 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/1995

Data de Publicação: 25/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Prevista a regulamentação em 30 dias de sua publicação. TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos TRANSPORTES E TRÂNSITO - campanhas/programas Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 5074 de 28/11/1997 - ALTERA A LEI 4.617/95, PARA REFORMULAR MULTA RELATIVA A CINTO DE SEGURANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXIGÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 7174 de 15/10/2008 - ALTERA A LEI 4.617/95, PARA PREVER PLACA EDUCATIVA SOBRE CINTO DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Nova Pesquisa Voltar