EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS E VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 04/11/1994
Processo: 17159/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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