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Projeto de Lei nº 6392/1994

Texto Integral

EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS E VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 04/11/1994

Processo: 17159/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4617/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/03/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo