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Lei nº 7174, de 15/10/2008

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ALTERA A LEI 4.617/95, PARA PREVER PLACA EDUCATIVA SOBRE CINTO DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 10088/2008 - Autoria: Carlos Alberto Kubitza

Data de Promulgação: 15/10/2008

Data de Publicação: 21/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4617/1995 - EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS; CONSIDERA-O, EM VEÍCULO OFICIAL, DEVER FUNCIONAL; VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO E PREVÊ CAMPANHA EDUCATIVA CORRELATA.