Lei nº 7809, de 23/12/2011

ALTERA A LEI 7.286/09, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL", DE RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES, PARA REDENOMINÁ-LA "ESTACIONE CONSCIENTE"; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria: PL nº 11019/2011 (Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - estacionamento - campanhas promoção social - deficiente - idoso Autor: GUSTAVO MARTINELLI e LEANDRO PALMARINI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7286 de 29/05/2009 - Cria a campanha educativa “ESTACIONE CONSCIENTE”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes. [Ementa original: Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.]
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