Lei nº 7285, de 22/05/2009
EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Matéria Originária: PL 10203/2009 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 22/05/2009
Data de Publicação: 29/05/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado); TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Proc. TJ nº 0380824-24.2010.8.26.0000 (990.10.380824-0) ADIn procedente Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
