Projeto de Lei nº 10203/2009
EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 09/03/2009
Processo: 56268/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7285/2009
