Decreto Legislativo nº 1347, de 01/03/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/03/2011
Data de Publicação: 04/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - estacionamentos;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - postos de combustíveis;
TRÂNSPORTE E TRÂNSITO - Geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 7044 de 28/04/2008
- EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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