Projeto de Decreto Legislativo nº 1407/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 13/12/2010
Processo: 60977/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1347/2011
