Projeto de Lei nº 10104/2008
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 16/09/2008
Processo: 54441/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7192/2008
