Projeto de Lei nº 10196/2009
PREVÊ NOS ÔNIBUS RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E DEMAIS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 05/03/2009
Processo: 56238/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7278/2009