Lei nº 7773, de 16/11/2011
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
Data de Promulgação: 16/11/2011
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 4188/1993
- EXIGE, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, AFIXAR INFORMAÇÕES E INSTALAR DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
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LEI 4693/1995
- ASSEGURA AO CORRETOR DE IMÓVEIS ACESSO A DOCUMENTOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Revoga
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LEI 5250/1999
- EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 5783/2002
- PREVÊ FORNECIMENTO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TRANSPORTE PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA E/OU MENTAL PARA AS INSTITUIÇÕES QUE A ELAS ASSISTEM.
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Revoga
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LEI 6792/2007
- INSTITUI O PROGRAMA "VOTA ADOLESCENTE!".
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LEI 6827/2007
- EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.
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LEI 6832/2007
- EXIGE LIXEIRAS JUNTO AOS PORTÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
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LEI 6839/2007
- CRIA O PROGRAMA "A FAMÍLIA NA PRAÇA", DE ENCONTROS, LAZER E CULTURA.
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LEI 7023/2008
- PREVÊ MINIBIBLIOTECAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS URBANOS DE ÔNIBUS.
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Revoga
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LEI 7052/2008
- ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER EM PLACAS TOPONÍMICAS INSCRIÇÃO SOBRE O HOMENAGEADO.
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Revoga
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LEI 7118/2008
- ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DEFRONTE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PREVER VAGA DE CURTA DURAÇÃO; E PREVÊ IGUAL CASO EM TODA VIA PÚBLICA.
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LEI 7176/2008
- PROÍBE AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS AS OPERAÇÕES CONSIGNADAS.
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Revoga
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LEI 7185/2008
- EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAREM OU COMERCIALIZAREM MADEIRA, A CERTIFICAÇÃO FLORESTAL.
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