Lei nº 5783, de 22/04/2002
PREVÊ FORNECIMENTO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TRANSPORTE PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA E/OU MENTAL PARA AS INSTITUIÇÕES QUE A ELAS ASSISTEM.
Data de Promulgação: 22/04/2002
Data de Publicação: 26/04/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Veto Total Rejeitado
Descritores: Administração Pública - geral;
Promoção Social - deficiente;
Transporte e Trânsito - geral.
Autor: IVAN PERINI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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