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Lei nº 6827, de 28/05/2007

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EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.

Matéria Originária: PL 9598/2006 - Autoria: Adilson Rosa

Data de Promulgação: 28/05/2007

Data de Publicação: 28/05/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Consumidor

Situação: Revogada

Observações: Descritores: Consumidor; Economia - comércio e serviços - bebidas alcóolicas/fumo; Publicidade; Saúde - bebidas alcóolicas. Veto Total - Rejeitado. Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7539/2010 - ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Revogada por LEI 7773/2011 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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