Lei nº 6827, de 28/05/2007
EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.
Data de Promulgação: 28/05/2007
Data de Publicação: 28/05/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Consumidor;
Economia - comércio e serviços - bebidas alcóolicas/fumo;
Publicidade;
Saúde - bebidas alcóolicas.
Veto Total - Rejeitado.
Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 7539 de 31/08/2010
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ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
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Revogação
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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Nova Pesquisa
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