Lei nº 7539, de 31/08/2010
ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 10505/2009 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 31/08/2010
Data de Publicação: 03/09/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada tacitamente
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - Eventos - geral CONSUMIDOR SAÚDE - Bebidas Alcoólicas Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
