Lei nº 7539, de 31/08/2010
ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Data de Promulgação: 31/08/2010
Data de Publicação: 03/09/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
CULTURA, ESPORTE E LAZER - Eventos - geral
CONSUMIDOR
SAÚDE - Bebidas Alcoólicas
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6827 de 28/05/2007
- EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.
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