Projeto de Lei nº 10505/2009
ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 03/12/2009
Processo: 58396/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7539/2010
