ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 03/12/2009
Processo: 58396/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 31/08/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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