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Projeto de Lei nº 9598/2006

Texto Integral

EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.

Autoria: Adilson Rosa

Data de Apresentação: 30/06/2006

Processo: 47029/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6827/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/05/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

28/05/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo