Lei nº 5250, de 06/05/1999
EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 06/05/1999
Data de Publicação: 14/05/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Prevista a regulamentação.
CONSUMIDOR
Autor: PEDRO JOEL LANZA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 6554 de 10/06/2005
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ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.
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Revogada por
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4588 de 31/05/1995
- EXIGE, NAS SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, ADVERTÊNCIA CONTRA SUFOCAÇÃO.
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