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Lei nº 5250, de 06/05/1999

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EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 7471/1999 - Autoria: Pedro Joel Lanza

Data de Promulgação: 06/05/1999

Data de Publicação: 14/05/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Revogada

Observações: Prevista a regulamentação. CONSUMIDOR Autor: PEDRO JOEL LANZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6554/2005 - ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.
Revogada por	LEI 7773/2011 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4588/1995 - EXIGE, NAS SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, ADVERTÊNCIA CONTRA SUFOCAÇÃO.