Projeto de Lei nº 7471/1999
EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Pedro Joel Lanza
Data de Apresentação: 23/02/1999
Processo: 26780/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5250/1999
