EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Pedro Joel Lanza
Data de Apresentação: 23/02/1999
Processo: 26780/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 06/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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