Lei nº 6554, de 10/06/2005
ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.
Data de Promulgação: 10/06/2005
Data de Publicação: 21/06/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Consumidor;
Meio Ambiente - proteção
Serviços Públicos - limpeza - lixo.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5250 de 06/05/1999
- EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
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