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Lei nº 6554, de 10/06/2005

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ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.

Matéria Originária: PL 9332/2005 - Autoria: Zé Dias

Data de Promulgação: 10/06/2005

Data de Publicação: 21/06/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Consumidor; Meio Ambiente - proteção Serviços Públicos - limpeza - lixo. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5250/1999 - EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.