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Projeto de Lei nº 9332/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 28/03/2005

Processo: 43550/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6554/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

10/06/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo