Lei nº 4693, de 13/12/1995
ASSEGURA AO CORRETOR DE IMÓVEIS ACESSO A DOCUMENTOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 13/12/1995
Data de Publicação: 15/12/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Republicação: IOM 22/12/1995.
Regulamento: Decreto 17.662, de 11/01/2000; IOM de 25/01/2000.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis
Autor: MARCÍLIO CARRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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Nova Pesquisa
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