Lei nº 7176, de 17/10/2008
PROÍBE AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS AS OPERAÇÕES CONSIGNADAS.
Data de Promulgação: 17/10/2008
Data de Publicação: 24/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - abastecimento - geral
Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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Nova Pesquisa
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