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Lei nº 7176, de 17/10/2008

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PROÍBE AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS AS OPERAÇÕES CONSIGNADAS.

Matéria Originária: PL 9966/2008 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Promulgação: 17/10/2008

Data de Publicação: 24/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado ECONOMIA - abastecimento - geral Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 7773/2011 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]