Lei nº 4188, de 31/08/1993
EXIGE, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, AFIXAR INFORMAÇÕES E INSTALAR DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 14/09/1993;
Veto Total Rejeitado
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 6516 de 08/03/2005
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ALTERA A LEI 4.188/93, PARA EXIGIR, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ANÁLISE DA QUALIDADE DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO.
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Revogação
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Lei nº 7773 de 16/11/2011
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.188/93, 4.693/95, 5.250/99, 5.783/02, 6.792/07, 6.827/07, 6.832/07, 6.839/07, 7.023/08, 7.052/08, 7.118/08, 7.176/08 e 7.185/08]
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Nova Pesquisa
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