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Projeto de Lei nº 5936/1993

Texto Integral

EXIGE, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, AFIXAR INFORMAÇÕES E INSTALAR DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 12/05/1993

Processo: 13835/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4188/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

31/08/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo