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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
LEI 9411/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, da localização georreferenciada dos pontos de ônibus.
Matéria Legislativa: PL 13004/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9387/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Matéria Legislativa: PL 12824/2019
Situação: EM VIGOR 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
Texto original
LEI 9385/2020 - LEI
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Matéria Legislativa: PL 12992/2019
Situação: EFICÁCIA SUSPENSA
Texto original
LEI 9379/2020 - LEI
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Matéria Legislativa: PL 12917/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9370/2019 - LEI
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Matéria Legislativa: PL 13063/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9355/2019 - LEI
Cria o Fundo Municipal de Transportes – FMT.
Matéria Legislativa: PL 13083/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9339/2019 - LEI
Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata.
Matéria Legislativa: PL 12990/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9298/2019 - LEI
Regula o transporte executivo de passageiros.
Matéria Legislativa: PL 12987/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 29213/2020
Texto original
LEI 9247/2019 - LEI
Assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira.
Matéria Legislativa: PL 12820/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9235/2019 - LEI
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Matéria Legislativa: PL 12906/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9222/2019 - LEI
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12908/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 28369/2019
Texto original
LEI 9184/2019 - LEI
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.
Matéria Legislativa: PL 12535/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h27m
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