Pesquisa de Legislação

Ementa: Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.

Ementa: Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Ementa: Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.

Ementa: Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.

Ementa: Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.

Ementa: Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).

Ementa: Prevê divulgação de informações sobre multas de trânsito aplicadas.

Ementa: Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.

Ementa: Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.

Ementa: Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Ementa: Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.

Ementa: Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.