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Lei nº 8054, de 28/08/2013

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Autoriza contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para implantação do Sistema de Transporte Urbano – BRT (Bus Rapid Transit), do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 – Mobilidade Médias Cidades; dá providências correlatas; e revoga dispositivo da Lei 8.047/13.

Matéria Originária: PL 11354/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/08/2013

Data de Publicação: 29/08/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LEI 8502/2015 - Autoriza contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito para implantação do sistema de transporte urbano "Bus Rapid Transit - BRT"; autoriza crédito orçamentário correlato (R$18.504.735,80); e revoga dispositivo da correlata Lei 8.054/13.
Alterada por LEI 8888/2017 - Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LEI 8047/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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