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Lei nº 8047, de 22/07/2013

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 11257/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/07/2013

Data de Publicação: 26/07/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Finanças

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 8054/2013 - Autoriza contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para implantação do Sistema de Transporte Urbano – BRT (Bus Rapid Transit), do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 – Mobilidade Médias Cidades; dá providências correlatas; e revoga dispositivo da Lei 8.047/13.