Lei nº 8502, de 08/10/2015

Autoriza contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito para implantação do sistema de transporte urbano "Bus Rapid Transit - BRT"; autoriza crédito orçamentário correlato (R$18.504.735,80); e revoga dispositivo da correlata Lei 8.054/13.

Matéria: PL nº 11880/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2015

Data de Publicação: 09/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4098

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 8054 de 28/08/2013 - Autoriza contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para implantação do Sistema de Transporte Urbano – BRT (Bus Rapid Transit), do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 – Mobilidade Médias Cidades; dá providências correlatas; e revoga dispositivo da Lei 8.047/13.
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