Projeto de Lei nº 12535/2018

Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.

Autoria: Edicarlos Vieira


Data de Apresentação: 22/05/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80547/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4547, de 24/04/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9184/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 133/2019 Prefeito 08/05/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.535 FAOUAZ TAHA 17/04/2019 00:00:00
Parecer - 596 Procurador Jurídico 17/05/2018 00:00:00
  • 15/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 13/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 133/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.184.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/04/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/04/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 99° SO, em 16/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/05/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 22/05/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/05/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/05/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa