Lei nº 9023, de 05/09/2018
Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.
Matéria Originária: PL 12579/2018 - Autoria: Romildo Antonio
Data de Promulgação: 05/09/2018
Data de Publicação: 12/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4450
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor