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Lei nº 8708, de 31/08/2016

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Institui o CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DE JUNDIAÍ.

Matéria Originária: PL 11225/2013 - Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Promulgação: 31/08/2016

Data de Publicação: 07/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4198

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9023/2018 - Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.