Lei nº 10390, de 22/09/2025
Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever uso preferencial de todos os assentos.
Matéria Originária: PL 12673/2018 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 22/09/2025
Data de Publicação: 01/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5696 - Pág. 8
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
